Termos de Uso

Este instrumento constitui os Termos de Uso ("Termos") que regulam a relação entre a Brazilian Funk ("nós", "nosso") e você ("Você", "Usuário", "Artista"), doravante denominados conjuntamente "Partes".

Estes Termos regulam a relação entre Você e a Brazilian Funk em relação a quaisquer obras musicais ou fonogramas ("Obras") que Você nos encaminhe para distribuição por meio de qualquer um dos serviços oferecidos pela Brazilian Funk ("Serviços"), conforme acordado entre as Partes através da Plataforma (website e dashboard).

Por "Serviços" entende-se a prestação de distribuição musical digital realizada pela Brazilian Funk, através do uso de sua Plataforma, incluindo upload de Conteúdo, dashboard de dados e estatísticas, e repasse de royalties, conforme as funcionalidades disponíveis para cada Usuário.

Para utilizar nossos Serviços, Você deve estar de acordo com estes Termos. Ao preencher a Solicitação de Acesso, criar conta ou utilizar a Plataforma, Você declara e concorda que está de acordo com todas as previsões destes Termos.

Elegibilidade: Você declara ter no mínimo 18 anos ou, caso represente pessoa jurídica (gravadora/selo), possuir poderes legais para tanto. O acesso completo à Plataforma é liberado após aprovação da Solicitação de Acesso e aceite do percentual de Comissão informado ao Usuário.

Em contrapartida aos Serviços fornecidos por nós, Você concorda em nos conceder, durante o prazo da sua conta ativa na Plataforma: a) Uma licença não exclusiva, mundial, para usar, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente e disponibilizar as Obras por todos os meios e mídias (existentes ou futuros), exclusivamente para fins de distribuição nos Serviços de Música Digital (DSPs) e fins promocionais relacionados; assim como uma licença para usar seu nome artístico, imagem e atributos relacionados às Obras enviadas; b) Essa licença é automaticamente extinta com a remoção do Conteúdo ou encerramento da sua conta, ressalvado o prazo técnico necessário para retirada dos DSPs.

Você nos concede as autorizações necessárias, de acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), para permitir o uso das Obras conforme descrito nestes Termos, comprometendo-se a fornecer qualquer documentação adicional necessária. Você (Artista) mantém a titularidade integral de seus direitos autorais e conexos — não há cessão de direitos à Brazilian Funk.

Ao enviar ou disponibilizar à Distribuidora qualquer capa, arte gráfica, fotografia, imagem, vídeo, logotipo, nome artístico, título, material audiovisual, metadado ou outro conteúdo relacionado ao lançamento ("Conteúdo"), o Artista concede à Distribuidora uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, irrevogável durante a vigência desta autorização e sublicenciável, na medida necessária à prestação, divulgação e promoção dos serviços da Distribuidora.

Essa licença autoriza a Distribuidora, diretamente ou por meio de seus afiliados, parceiros, prestadores de serviços e plataformas de distribuição, a usar, reproduzir, armazenar, adaptar, redimensionar, formatar, editar tecnicamente, exibir, publicar, comunicar ao público e distribuir o Conteúdo, integral ou parcialmente, exclusivamente para fins relacionados à distribuição, disponibilização, divulgação, publicidade, marketing, promoção e comercialização dos lançamentos do Artista e dos serviços da Distribuidora.

O uso autorizado poderá ocorrer, entre outros meios, no site, aplicativo, redes sociais, plataformas digitais, materiais publicitários, campanhas de marketing, newsletters, apresentações, portfólios, anúncios, peças promocionais, materiais institucionais e demais canais de comunicação da Distribuidora, em qualquer formato ou tecnologia atualmente existente ou que venha a ser desenvolvida.

A presente licença não implica transferência de propriedade ou cessão dos direitos autorais ou de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo, permanecendo tais direitos com o respectivo titular. A Distribuidora não poderá utilizar o Conteúdo para finalidade não relacionada às atividades de distribuição, divulgação, promoção, marketing ou operação de seus serviços, salvo mediante autorização adicional do titular.

O Artista declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e licenças necessários sobre o Conteúdo enviado e que a concessão da presente licença, bem como o uso do Conteúdo pela Distribuidora nos termos desta cláusula, não viola direitos de terceiros.

Após o encerramento da relação entre o Artista e a Distribuidora, a Distribuidora poderá manter cópias do Conteúdo que sejam necessárias para fins de registros, documentação, histórico de lançamentos, cumprimento de obrigações legais ou contratuais e preservação de materiais previamente publicados, podendo também manter materiais promocionais já produzidos ou publicados, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

Você garante e se compromete que: (i) as Obras são originais e não copiadas de terceiros; (ii) as Obras não infringem direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, nem contêm material difamatório ou obsceno; (iii) Você possui plena capacidade e autoridade para celebrar este acordo e conceder as licenças aqui previstas; (iv) as Obras não contêm vírus ou qualquer programação que possa prejudicar sistemas ou dados de terceiros. Você garante ter obtido o licenciamento necessário para eventuais versões "cover" em todos os territórios que exijam tal autorização prévia.

Você concorda em nos indenizar e reembolsar integralmente, inclusive através do seu saldo de royalties, por quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) que venhamos a incorrer em razão de violação de qualquer garantia ou compromisso assumido por Você neste instrumento, incluindo reclamações de terceiros relacionadas às Obras enviadas.

É proibido enviar Conteúdo que viole direitos de terceiros, contenha discurso de ódio, incitação à violência, fraude (incluindo manipulação artificial de execuções/streaming), ou que infrinja os termos de uso de qualquer DSP. A Brazilian Funk pode recusar, suspender ou remover Conteúdo que viole estes Termos, a qualquer momento, sem aviso prévio.

A Brazilian Funk cobra uma Comissão percentual sobre os royalties gerados pelas Obras nos DSPs. O percentual é definido individualmente e informado ao Usuário antes da liberação do cadastro completo; o prosseguimento com o cadastro após essa informação constitui aceite do percentual acordado.

Não somos obrigados a fornecer Serviços além dos previstos no seu plano/acordo. Em caso de falha de terceiros (DSPs, processadores de pagamento) na execução de qualquer etapa relacionada aos Serviços, envidaremos os melhores esforços para auxiliar na resolução, mas não nos responsabilizamos por falhas de terceiros.

Os royalties devidos a Você, descontada a Comissão, serão repassados via PayPal, Tipalti ou transferência internacional (Usuários fora do Brasil) ou via Pix (Usuários no Brasil). Custos de transação cobrados pelos próprios meios de pagamento serão repassados a Você.

Você concorda que sua conta e saldo de royalties podem ser congelados, a nosso critério, caso acreditemos que o Conteúdo enviado é ilegal, fraudulento ou viola estes Termos ou as políticas de qualquer DSP. Comprovada a violação, os valores relacionados a tal Conteúdo poderão ser perdidos, não sendo devidos, pagos ou reembolsados.

Os valores pagos pelos Serviços de Música Digital (DSPs) e demais fontes de exploração comercial das Obras são devidos e pertencem exclusivamente ao Artista, titular dos direitos autorais e conexos sobre as Obras, na proporção e nos termos definidos pelos respectivos DSPs e por eventuais acordos de distribuição de receitas entre cotitulares.

A Brazilian Funk recebe tais valores das DSPs e demais fontes pagadoras na qualidade de mandatária e gestora financeira do Artista, para fins exclusivos de consolidação, apuração e repasse dos royalties devidos, não havendo transferência de titularidade desses valores à Brazilian Funk em nenhum momento, exceto quanto à parcela correspondente à Comissão de que trata a cláusula anterior.

A receita própria da Brazilian Funk, para todos os fins contratuais, contábeis e fiscais, corresponde exclusivamente ao valor da Comissão retida sobre os royalties apurados, não se confundindo com o montante total recebido das DSPs, o qual constitui, até o momento do repasse, patrimônio do Artista sob gestão da Brazilian Funk.

A Brazilian Funk se compromete a manter registros e conciliações que permitam identificar, a qualquer momento, os valores recebidos por DSP, por Obra e por Artista, bem como o cálculo da Comissão aplicada, disponibilizando tais informações ao Artista através do dashboard da Plataforma ou mediante solicitação.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante notificação por escrito (inclusive e-mail), com 1 (um) dia de antecedência, desde que não existam pendências financeiras não compensáveis com seu saldo de royalties. Após seu pedido, notificaremos os DSPs, que terão até 30 (trinta) dias para remover as Obras de todas as plataformas. Não nos responsabilizamos pela exploração das Obras por terceiros após a retirada do Conteúdo.

A Brazilian Funk pode rescindir este Contrato mediante notificação por escrito, com 1 (um) dia de antecedência, desde que não existam Serviços pendentes a Você. Aplicam-se os mesmos prazos de remoção do Conteúdo dos DSPs descritos na cláusula anterior.

Qualquer reembolso somente será realizado se comprovada violação direta destes Termos pela Brazilian Funk.

Podemos rescindir este Contrato imediatamente se identificarmos atividade fraudulenta, ilegal, ou comportamento ameaçador, desrespeitoso ou não profissional por parte do Usuário. Nesse caso, não haverá reembolso de valores.

Você deve enviar todo o Conteúdo de uma Obra dentro de prazo razoável e previamente combinado para o lançamento. Não somos obrigados a iniciar os Serviços antes do recebimento de todo o material necessário. Não nos responsabilizamos por falhas de terceiros na disponibilização comercial das Obras.

Antes de nos contatar, recomendamos consultar nosso material de suporte/ajuda disponível na Plataforma.

Cada Parte manterá confidenciais as informações trocadas no âmbito deste acordo, inclusive por até 2 (dois) anos após seu encerramento.

Você deve fornecer dados de contato e pagamento corretos e atualizados. Caso os dados de pagamento fornecidos estejam incorretos, valores que seriam pagos a Você usando essas informações poderão ser perdidos.

Para informações sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Uma "política de uso justo" pode ser aplicada, a nosso critério, a Usuários que apresentem volume de atividade muito acima do padrão esperado (por exemplo, volume compatível com automação/bot em vez de uso humano individual).

A distribuição está sujeita aos termos e políticas de cada DSP (Spotify, Apple Music, YouTube Music, Amazon Music, Deezer, Tidal, entre outros). Ao distribuir através da Brazilian Funk, Você concorda em cumprir também os termos desses DSPs.

A Plataforma utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo EmailJS, API do Spotify e processadores de pagamento (PayPal, Tipalti). Esses serviços possuem termos próprios, independentes da Brazilian Funk.

Todo o conteúdo da Plataforma — textos, marca, logotipo, layout, identidade visual, dashboard e código — é de propriedade exclusiva da Brazilian Funk, protegido por leis de propriedade intelectual. É proibida sua reprodução ou uso sem autorização prévia por escrito.

Autorizamos o acesso e uso pessoal, privado e intransferível da Plataforma. É vedada qualquer utilização comercial, modificação, extração de dados, engenharia reversa ou tentativa de remoção de avisos de direitos autorais da Plataforma.

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sujeitos a interrupções ou erros. A Brazilian Funk não garante precisão, resultados prováveis (como volume de execuções ou receita) ou confiabilidade absoluta dos dados exibidos no dashboard ou dos materiais da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a Brazilian Funk será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados, lucros ou interrupção de atividades, exceto nos casos vedados por lei.

Este Contrato constitui o inteiro entendimento entre a Brazilian Funk e Você sobre seu objeto. Nenhum termo, promessa ou condição adicional, oral ou escrita, é válido além do expressamente aqui contido. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Em caso de disputa decorrente destes Termos, as Partes se comprometem a buscar solução amigável, via negociação de boa-fé, antes de qualquer processo judicial ou arbitral. Fica eleito o foro da comarca de Manaus, Amazonas, para dirimir controvérsias não resolvidas amigavelmente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Podemos alterar estes Termos periodicamente, comunicando Você com antecedência razoável. Caso não concorde com as alterações, Você poderá encerrar sua conta antes que elas entrem em vigor. O uso contínuo da Plataforma após as alterações representa sua concordância com os novos Termos.

Dúvidas sobre estes Termos? contato@brazilianfunk.online