Termos de Uso
Última atualização: 3 de novembro de 2026
Estes Termos explicam como funciona a distribuição das suas músicas pela Brazilian Funk: o que você autoriza, o que cobramos, como pagamos e quais regras valem para os dois lados.
1. Quem somos e aceite destes Termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação entre a Brazilian Funk, distribuidora musical digital (“Brazilian Funk”, “nós”), e a pessoa física ou jurídica que utiliza seus serviços (“Você” ou “Usuário”), em conjunto denominadas “Partes”.
Ao preencher a Solicitação de Acesso, criar uma conta ou utilizar a Plataforma, Você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se não concordar, não utilize os Serviços.
Para utilizar os Serviços, Você deve ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil. Quem age em nome de gravadora, selo ou artista, como empresários e representantes, declara ter poderes para vinculá-los a estes Termos.
2. Definições
- Plataforma: o site da Brazilian Funk e o painel (dashboard) em que o Usuário envia lançamentos, acompanha dados e recebe pagamentos.
- Serviços: a distribuição digital das Obras às DSPs e as demais ferramentas disponíveis na Plataforma, como dados de desempenho, divisão de royalties e repasse de valores.
- Obras: fonogramas, composições e vídeos enviados pelo Usuário para distribuição.
- Conteúdo: as Obras e todo material relacionado a elas, como capas, fotos, nomes, títulos, letras, créditos e metadados.
- DSPs: lojas e serviços de música digital, como Spotify, Apple Music, YouTube Music, TikTok, Deezer, Amazon Music e outros.
- Royalties: valores pagos pelas DSPs e demais fontes pela exploração das Obras do Usuário.
- Comissão: a remuneração da Brazilian Funk pelos Serviços, descrita na cláusula de Comissão e pagamentos.
3. Solicitação de acesso e conta
O acesso à Plataforma depende da aprovação da Solicitação de Acesso. A Brazilian Funk pode aprovar ou recusar solicitações conforme seus critérios de análise de perfil e catálogo, sem obrigação de justificar a decisão.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive dados de contato e de pagamento, e a mantê-las corretas durante todo o uso dos Serviços.
A conta é pessoal. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada nela, e deve nos avisar imediatamente em caso de acesso não autorizado.
4. Os Serviços
A Brazilian Funk entrega as Obras às DSPs escolhidas, disponibiliza dados de desempenho no painel e realiza o repasse dos Royalties ao Usuário, conforme as funcionalidades disponíveis para cada conta.
Na Divisão de Royalties, o Usuário define a porcentagem de cada colaborador da faixa. A divisão é feita automaticamente pela Plataforma, e cada colaborador é avisado por e-mail quando ela é concluída. O Usuário é responsável pelas porcentagens informadas e por ter o acordo dos colaboradores.
A aceitação, a data de publicação, o destaque e a permanência das Obras em cada DSP dependem exclusivamente das regras e decisões de cada DSP. A Brazilian Funk não garante inclusão em playlists, número de execuções, receita ou qualquer outro resultado.
Os prazos de entrega podem variar conforme cada DSP. O envio só é iniciado após o recebimento de todo o Conteúdo necessário, dentro dos padrões técnicos exigidos.
5. Licença de distribuição
Você continua titular de todos os direitos autorais e conexos sobre as Obras. Não há cessão de direitos à Brazilian Funk.
Durante a vigência da sua conta, Você concede à Brazilian Funk uma licença não exclusiva, mundial e sublicenciável às DSPs para reproduzir, distribuir, disponibilizar, executar publicamente e comunicar as Obras ao público, por quaisquer meios e formatos, exclusivamente para a prestação dos Serviços.
A licença inclui o uso do seu nome artístico, imagem e demais elementos do Conteúdo vinculados às Obras, na medida necessária à distribuição, e é concedida nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Você se compromete a fornecer a documentação adicional que for exigida.
A licença termina com a remoção das Obras ou o encerramento da conta, ressalvado o prazo técnico para retirada nas DSPs e as cópias que terceiros já tenham obtido legitimamente.
6. Uso promocional
Você autoriza a Brazilian Funk, de forma gratuita e não exclusiva, a usar capas, fotos, vídeos, nome artístico, títulos e trechos das Obras para divulgar seus lançamentos e os Serviços da Brazilian Funk em site, redes sociais, anúncios, apresentações, portfólio e demais canais de comunicação.
Essa autorização não transfere a titularidade de nenhum direito e não permite o uso do Conteúdo para finalidades sem relação com a distribuição, a divulgação ou a operação dos Serviços, salvo nova autorização sua.
Após o encerramento da conta, a Brazilian Funk poderá manter materiais promocionais já publicados e cópias necessárias para registro histórico e cumprimento de obrigações legais.
7. Suas declarações e garantias
Ao enviar Conteúdo, Você declara e garante que:
- é titular ou tem todas as autorizações necessárias sobre as Obras e o Conteúdo, inclusive de coautores, intérpretes, produtores e titulares de samples, beats e trechos de terceiros;
- obteve as licenças exigidas para versões cover, nos territórios em que forem necessárias;
- os metadados (nomes de artistas, títulos, créditos, gênero, idioma e letras) são corretos e não induzem o público a erro;
- o Conteúdo não imita a voz, o nome ou a imagem de outro artista sem autorização, inclusive quando produzido com ferramentas de inteligência artificial;
- se a Obra tiver sido criada total ou parcialmente com inteligência artificial, Você possui os direitos necessários sobre ela e informará esse fato quando solicitado;
- o Conteúdo não contém vírus ou códigos que possam prejudicar sistemas de terceiros.
8. Conteúdo proibido
Não é permitido enviar Conteúdo que:
- viole direitos autorais, marcas, imagem ou outros direitos de terceiros;
- contenha discurso de ódio, incitação à violência ou exploração sexual de menores;
- se passe por outro artista ou use metadados enganosos para aproveitar a popularidade de terceiros;
- seja duplicado, gerado em massa ou feito apenas para manipular algoritmos e buscas das DSPs;
- descumpra as políticas de conteúdo de qualquer DSP.
A Brazilian Funk pode recusar, suspender ou remover Conteúdo que viole estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
9. Streams artificiais e fraude
É proibido aumentar de forma artificial execuções, seguidores ou qualquer outra métrica das Obras, por meio de robôs, contas falsas, fazendas de reprodução, serviços que prometem números garantidos ou qualquer outro meio não orgânico, contratado por Você ou por terceiros em seu nome.
Quando uma DSP ou a Brazilian Funk identificar atividade artificial, poderão ocorrer, isolada ou cumulativamente: retenção ou perda dos Royalties ligados a essa atividade; repasse ao Usuário das multas e taxas cobradas pelas DSPs; remoção das Obras afetadas ou de todo o catálogo; e suspensão ou encerramento da conta.
Os valores devidos por esses motivos poderão ser descontados do seu saldo atual ou de Royalties futuros.
10. Comissão de 15% e pagamentos
Pelos Serviços prestados, a Brazilian Funk retém uma Comissão de 15% (quinze por cento) sobre os Royalties efetivamente recebidos das DSPs e demais fontes pagadoras referentes às Obras do Usuário. Os 85% (oitenta e cinco por cento) restantes são repassados ao Usuário.
Os Royalties só são creditados no saldo do Usuário depois de recebidos pela Brazilian Funk, conforme os prazos e relatórios de cada DSP. Ajustes, estornos ou correções feitos posteriormente pelas DSPs poderão ser lançados no saldo.
Os repasses são feitos via Pix (Usuários no Brasil) ou via PayPal, Tipalti ou transferência internacional (Usuários fora do Brasil). Tarifas cobradas pelos próprios meios de pagamento são de responsabilidade do Usuário.
O valor da Comissão e o cálculo do repasse ficam disponíveis no painel da Plataforma. Pagamentos enviados para dados incorretos informados pelo Usuário poderão não ser recuperados.
11. Natureza dos valores e tributos
Os Royalties pertencem ao Usuário, titular dos direitos sobre as Obras. A Brazilian Funk os recebe das DSPs na qualidade de mandatária do Usuário, exclusivamente para apuração e repasse, sem que haja transferência de titularidade desses valores, exceto quanto à Comissão.
Para todos os fins contratuais, contábeis e fiscais, a receita da Brazilian Funk corresponde apenas à Comissão de 15%. O valor restante é patrimônio do Usuário sob gestão da Brazilian Funk até o repasse.
Cada Parte é responsável pelos tributos incidentes sobre a sua própria receita. A Brazilian Funk ou seus meios de pagamento poderão solicitar verificação de identidade e documentos e dados fiscais (como CPF ou CNPJ) antes de liberar repasses e reter valores nos casos em que a lei exigir.
A Brazilian Funk mantém registros que permitem identificar, por DSP, por Obra e por Usuário, os valores recebidos e a Comissão aplicada, e os disponibiliza no painel ou mediante solicitação.
12. Retenção de valores e compensação
A Brazilian Funk poderá reter temporariamente o saldo, total ou parcialmente, quando houver suspeita fundamentada de fraude ou violação destes Termos, reclamação de terceiros sobre direitos das Obras, ou exigência de DSP ou autoridade, até a conclusão da análise.
Comprovada a violação, os valores ligados ao Conteúdo irregular não serão devidos ao Usuário. Valores que o Usuário deva à Brazilian Funk poderão ser compensados com o saldo disponível.
13. Reclamações de direitos e remoção
Quem acreditar que uma Obra distribuída pela Brazilian Funk viola seus direitos pode enviar uma notificação para contato@brazilianfunk.online, com identificação do reclamante, indicação da Obra, descrição do direito violado e documentos que comprovem a titularidade.
A Brazilian Funk poderá remover ou suspender a Obra durante a análise e dará ao Usuário a oportunidade de apresentar sua defesa e documentos. Usuários com violações repetidas terão a conta encerrada.
14. Serviços de terceiros
A distribuição está sujeita aos termos e políticas de cada DSP, que o Usuário também se compromete a cumprir.
A Plataforma utiliza serviços de terceiros, como processadores de pagamento (PayPal, Tipalti e instituições do Pix), API do Spotify e EmailJS. Esses serviços têm termos próprios, e a Brazilian Funk não responde por falhas ou indisponibilidade deles.
15. Propriedade intelectual da Plataforma
A marca, o logotipo, a identidade visual, os textos, o painel e o código da Plataforma pertencem à Brazilian Funk. É proibido copiar, modificar, extrair dados de forma automatizada, fazer engenharia reversa ou usar esses elementos sem autorização por escrito.
16. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, por e-mail, com 1 (um) dia de antecedência. A Brazilian Funk também pode encerrar a relação com o mesmo aviso.
Após o encerramento, a Brazilian Funk solicitará a retirada das Obras às DSPs, que têm até 30 (trinta) dias para concluí-la. A Brazilian Funk não responde pela exploração das Obras por terceiros após a retirada.
A Brazilian Funk pode encerrar a conta imediatamente em caso de fraude, atividade ilegal, violação grave destes Termos ou conduta ameaçadora ou desrespeitosa com a equipe.
O saldo existente será repassado após o recebimento dos últimos relatórios das DSPs e a verificação de pendências, descontados valores retidos ou devidos nos termos destas cláusulas. Reembolsos só ocorrerão se comprovada violação destes Termos pela Brazilian Funk.
As cláusulas sobre tributos, garantias, indenização, limitação de responsabilidade, confidencialidade e foro continuam válidas após o encerramento.
17. Indenização
Você se compromete a indenizar a Brazilian Funk por perdas, danos, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos, de suas declarações e garantias, ou de reclamações de terceiros relacionadas ao Conteúdo enviado. Esses valores poderão ser descontados do seu saldo de Royalties.
18. Limitação de responsabilidade
Os Serviços são prestados conforme disponíveis e podem sofrer interrupções ou erros. A Brazilian Funk não garante a exatidão absoluta dos dados exibidos no painel, que dependem de informações enviadas pelas DSPs.
Na máxima extensão permitida pela lei, a Brazilian Funk não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades, e sua responsabilidade total perante o Usuário fica limitada ao valor das Comissões recebidas desse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
19. Confidencialidade e comunicações
As Partes manterão em sigilo as informações não públicas trocadas em razão destes Termos, inclusive condições comerciais, por até 2 (dois) anos após o encerramento da relação.
As comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário, que deve mantê-lo atualizado.
20. Alterações destes Termos
A Brazilian Funk poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma com antecedência razoável. Se não concordar, Você poderá encerrar a conta antes que entrem em vigor. O uso dos Serviços após esse prazo significa concordância com a nova versão.
21. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As Partes buscarão resolver divergências de forma amigável antes de qualquer medida judicial. Fica eleito o foro da comarca de Manaus, Amazonas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as Partes sobre os Serviços. Em caso de divergência entre traduções, prevalece a versão em português.
22. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@brazilianfunk.online
